Lei n.º 393/2017
Dispõe sobre a criação de cargos e autorização para Executivo realizar concurso público de provas e títulos para preenchimento do quadro de pessoal do município de Passagem, com base na Lei n.º 177/2003, Lei n.º 246/2008, Lei n.º 252/2009 e Lei n.º 355/2015 e dá outras providências.
LEI N 393-2017.pdf
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