Leis 2003
Lei n.º 177/2003
Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do município de Passagem, estabelece os quantitativos de cargos, define os vencimentos, e dá outras providências.
Lei n.º 183/2003
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e toma outras providências.
Ações do documento