Leis 2025
Lei n.º 537/2025
Fixa o novo valor do salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Passagem, e concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos e dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal previsto na Lei Municipal n.º 352/2025, e dá outras providências.
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