Leis 2007
Lei n.º 219/2007
Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
Lei n.º 220/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei n.º 229/2007
Cria meios de despesas relativas a doações a pessoas carentes, e dá outras providências.
Lei n.º 230/2007
Cria o Programa de Incentivo à Alimentação às Pessoas Carentes e dá outras providências.
Lei n.º 231/2007
Cria Bolsas de Estudos a Estudantes Carentes dos Cursos Profissionalizantes, Médio e Superior, e dá outras providências.
Lei n.º 232/2007
Oficializa e disciplina a aplicação de recursos para assistir às necessidades de pessoas físicas, e dá outras providências.
Ações do documento