Leis 1997
Lei n.º 108/97
Cria o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.
Lei n.º 115/97
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n.º 120/97
Cria o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Passagem, e dá outras providências.
Ações do documento