Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis 2025 / Lei n.º 540/2025

Lei n.º 540/2025

PDF document icon LEI 540-2025 DEFINE PEQUENO VALOR.pdf — Documento PDF, 185 KB (190444 bytes)

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Parlamentares Legislaturas Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgânica Municipal Legislação Municipal	Transparência e-SIC Dados Abertos Boletim Informativo FAQ RSS	Rua Nossa Senhora da Conceição, s/n, Centro Passagem, PB — CEP: 58.734.000 CNPJ: 24.233.199/0001-66 E-mail: camaramunicipaldepassagempb@gmail.com Expediente De segunda-feira a sexta-feira: • manhã das 8hs às 14hs