Lei n.º 525/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente de 2024, visando inclusão de dotação para utilização de recursos referente aos convênios 0034/2024 destinado aquisição de mobiliário para as escolas e 0190/2021 destinado a construção de ginásio esportivo e emenda positiva estadual destinadas a pavimentação em paralelepípedos e custeio de ações em serviços da Saúde.
Lei 525.pdf
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