Lei n.º 524/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente de 2024, visando inclusão de dotação para utilização de recursos oriundos Lei Complementar n.º 14.339, de 8 de julho de 2022, Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
Lei 524.pdf
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