Lei n.º 450/2021
por adm
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última modificação
27/09/2023 22h28
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N.º 447/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021, ATÉ O LIMITE DE 50% DE SUPLEMENTAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
450-2021.pdf
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