Projetos de Lei 2024

por adm — publicado 14/02/2024 13h45, última modificação 14/02/2024 13h45

Projeto de Lei n.º 001/2024

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Projeto de Lei n.º 002/2024

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Projeto de Lei n.º 003/2024

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Projeto de Lei n.º 004/2024

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Projeto de Lei n.º 005/2024

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Projeto de Lei n.º 007/2024

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.

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