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Arquivo Lei n.º 533/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 534/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 535/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 536/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 537/2025
Fixa o novo valor do salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Passagem, e concede reajuste salarial aos Servidores Efetivos e dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal previsto na Lei Municipal n.º 352/2025, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 538/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 540/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 541/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 542/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei n.º 543/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
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